Modelo alimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA – CEARÁ.

AÇÃO DE ALIMENTOS

OEA - Organização dos Estados Americanos. Resolução n.º 2656 (XLI-O/11) (Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 7 de junho de 2011. São Salvador, El Salvador)

RESOLVE:

1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados. 2. Apoiar o trabalho que vêm desenvolvendo os defensores públicos oficiais dos Estados do Hemisfério, que constitui um aspecto essencial para o fortalecimento do acesso à justiça e à consolidação da democracia. 3. Afirmar a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita para a promoção e a proteção do direito ao acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade. 4. Recomendar aos Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional. (...)

Maria Eduarda Alves Araújo, neste ato representado por sua genitora, Francisca Luzia Alves Batista, brasileira, solteira, recepcionista, inscrita no CPF sob o nº 011.981.093-00, ambas residentes e domiciliadas à Av. Odilon Guimarães nº 3649, bairro Lagoa Redonda, com CEP 60831270, Fortaleza-CE, telefones para contato números (85) 86017379 e (85) 32876768, vem, por intermédio do(a) Defensor(a) Público(a) Estadual e estagiários que esta subscrevem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS, em face de EDUARDO DAS CHAGAS ARAÚJO, brasileiro, solteiro, motorista, com domicílio na