Minas e energia no amapá

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
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Ofício nº 564/2012/GM-MME Brasília, 17 de dezembro de 2012.

A Sua Excelência o Senhor

Assunto: serviço público de energia elétrica no Estado do Amapá.

1. Dirijo-me a Vossa Excelência, assim como aos demais parlamentares representantes do Estado do Amapá, para informar-lhe sobre a atual prestação dos serviços de energia elétrica no Estado, atendendo à solicitação que me foi formulada pelo Coordenador da Bancada Federal.

2. Como é do conhecimento de Vossa Excelência, a situação da Companhia de eletricidade do Amapá – CEA é realmente preocupante, em função da sua permanente inadimplência e do não atendimento aos padrões requeridos pelas normas de regulação e fiscalização, inerentes à concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica.

3. Tal circunstância agrava-se ainda mais com a necessidade de adoção de providencia por parte da CEA, inclusive de investimentos, para conectar-se ao Sistema Interligado Nacional e, assim, assegurar à população do Estado os benefícios advindos dessa interligação.

4. O ministério de Minas e Energia, de longa data, vem buscando construir uma solução para aquela concessionária, tendo promovido reuniões com a participação do Governo do Estado do Amapá, da CEA, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS e do Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional – STN. Também, por algumas vezes, este Ministério recebeu parlamentares do Estado que foram informados da situação.

5. A