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Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Disciplina: Direito Penal I
Aluna: Mayne Aparecida França Alves
Turma: B03
Orientador: Ernesto Martim S. Dunck (Neto)

A manifestação expressa uma reação de caráter público onde os manifestantes se organizam com objetivo de terem suas opiniões ouvidas em uma tentativa de influenciar a política de governo. Em 2013, presenciamos algo inacreditável no Brasil, manifestos em quase todos os estados contra a corrupção e transparência nas movimentações de dinheiro público. Contudo, o estopim das manifestações foi o aumento das tarifas de transporte urbano coletivo em âmbito nacional. Dessa forma, como um fio invisível em prol da democracia, manifestos contra os autos custos da Copa do Mundo FIFA 2014 e a insatisfação com a educação e a saúde nacional também marcaram presença assídua nas ruas brasileiras. Porém, a violência e o vandalismo também pegaram carona com intenções muito menos nobres. Misturados com a multidão pacífica, com a sensação de que estão protegidos, vândalos cometem saques, destruição pública e particular e outros atos ilícitos. Para preservar a paz social e o poder absoluto do Estado, o projeto de lei n°508/2013, em tramitação no Congresso Nacional, tipifica como crime de vandalismo a promoção de atos coletivos de destruição, dano ou incêndio em imóveis públicos ou particulares, equipamentos urbanos, instalações de meios de transporte de passageiros, veículos e monumentos. Com o projeto ainda em tramitação, lança-se a pergunta: “O Projeto de Lei n°508/2013 estaria coibindo a liberdade de expressão coletiva?”. Para algumas instituições como Artigo 19 o projeto de lei pode ser considerado um verdadeiro instrumento político para criminalização dos protestos e dos movimentos sociais, o que é incompatível com o Estado democrático. Segundo o Artigo 19, o Congresso deveria abster-se de promover ações que interfiram negativamente no direito de manifestação. Em contramão, o Congresso justifica que o