material de estudo profissionalizante
Ofício: É uma carta comercial de caráter oficial entre uma empresa e um órgão público. Nos ofícios faz-se necessário o uso de pronomes de tratamento conforme os cargos de quem são endereçados, por exemplo: Excelentíssimo Presidente, Meritíssimo Juiz, etc.
CONSOLIDAÇÕES DAS LEIS TRABALHISTAS
É uma norma legislativa para segurança em relação aos direitos e deveres do trabalhador.
A empresa tem um prazo de 48 horas para fazer o registro da carteira do funcionário, onde deve constar a função que será exercida, que tipo de contrato, remuneração, etc.
O contrato de experiência (art. 445 da CLT) deve ter no máximo o prazo de 90 dias, após isso a efetivação do cargo é obrigatória. Dentro do período de experiência tanto a empresa como o funcionário pode pedir encerramento do contrato de trabalho sem sofrer as penas das leis em relação à multa ou ao cumprimento do aviso prévio. Porém tem suas regras e devem ser observadas pelos funcionários antes de tomar a decisão de encerramento do contrato.
FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 60 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O depósito é feito no valor de 8% referente ao salário do empregado. O objetivo desse depósito mensal é ajudar o trabalhador caso seja demitido, por isso nesse caso ele poderá receber esse valor após a rescisão de contrato.
Além de favorecer os trabalhadores, o FGTS financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, que beneficia a sociedade, de modo geral, principalmente parcela da sociedade que possui menor renda.
13ª SALÁRIO
O funcionário tem direito ao recebimento do 13º salário no final de cada ano. Esse pagamento é feito proporcionalmente aos meses trabalhados no ano: se trabalhou os doze meses recebe um salário inteiro,