MARIA DA PENHA VIOL NCIA CONTRA A MULHER

LEI MARIA DA PENHA,
11.340/2006

MARIA DA PENHA
LEI 11.340/2006
• Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico •

http://www.observe.ufba.br/lei_integra

MARIA DA PENHA LEI 11.340/2006
• I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
• III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
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http://www.observe.ufba.br/lei_integra

LEI MARIA DA PENHA NÃO DIMINUIA A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

• Dados do Mapa da Violência 2012 atualização:
Homicídios de mulheres no Brasil revelam que mesmo depois de aprovada a Lei 11.340/06, a violência contra a mulher só aumenta. Os dados apresentados pelo Mapa da Violência 2012 mostram que de 2008 até 2010, aumentou e muito os casos de mulheres vítimas de agressão e muitas até de morte.
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http://sintrajud-sp.jusbrasil.com.br/noticias/100121153/lei-maria-da-penha-nao-diminui-a-violencia-contra-as-mulheres

CRESCIMENTO DA VIOLÊNCIA NO
BRASIL
• Do período de 1980 a 2010, o Mapa revela que mais de 92 mil mulheres foram assassinadas no país, sendo que, 43,7 mil apenas na última década.
O número de mulheres assassinadas nesse período passou de 1.353 para 4.465 casos, representando um aumento de 230%. Vale lembrar que, a
Lei Maria da Penha está em vigência há mais de seis anos. http://sintrajud-sp.jusbrasil.com.br/noticias/100121153/lei-maria-da-penha-nao-diminui-aviolencia-contra-as-mulheres

Brasil ocupa 7ª posição de homicídios • No período de 2006 a 2010, o Mapa da Violência revela que o