MANDADO DE SEGURANÇA

EXCELENTÍSSIOMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ---VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ---
MICRO INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº... com sede em ..., por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional em...onde deverá receber todas as intimações do feito, conforme artigo 39, I, do Código de Processo Civil (CPC), vem, respeitosamente, perante V.Exa, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e nos artigos 1º e 7º da Lei nº 12.016/09 e artigo 282 e 283 do CPC, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO MEDIDA LIMINAR contra ato coator do Delegado Regional Tributário, vinculado a Secretaria da Fazenda, com endereço em ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos
DOS FATOS
A Impetrante tem por objeto social a produção de equipamentos de informática, conforme se verifica em seu contrato social anexo, estando, portanto, sujeita à tributação do ICMS no Estado.
Ocorre que estavam sendo transportados para a impetrante partes e peças de equipamentos que seriam utilizadas em sua produção.
Entretanto, foi surpreendida com a lavratura de auto de infração e o respectivo lançamento pela Secretaria de Arrecadação Estadual sob alegação que a nota fiscal que acompanhava os produtos não registrava uma diferença de alíquota devida ao fisco, sem o consequente recolhimento do imposto.
Salienta-se, ainda, que não satisfeita com a lavratura do competente auto de infração, a Autoridade Coatora, apreendeu os produtos pelo simples fato de não ter sido recolhido o imposto conforme retro externado.
Assim, a atitude da Autoridade Coatora, além de arbitrária, reveste-se de afrontosa ilegalidade, pois afronta os mais comezinhos princípios de direito, posto que possui outros meios eficazes e legais para cobrar os impostos supostamente devidos.
Com efeito, em face do exposto outra alternativa não resta à Impetrante, a não ser socorrer-se do sempre independente Poder Judiciário.
DO DIREITO