LINGUAGEM VERBAL E TECNICAS RETORICAS

Tanto a Lei Estadual Paulista 13.541/09, quanto a Lei Estadual Fluminense 5.517/09, dentre outras, proíbem o tabagismo em locais coletivos, destacando-se: bares, boates, restaurantes, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculo, cinemas, hotéis, pousadas, centros comerciais, supermercados, escolas, bem como o ambiente de trabalho, não só compreendido o local físico, onde empregado e empregador realizam o labor diário, mas também o entorno deste ambiente. Ocorre que, se o fumante for flagrado pela fiscalização “dando suas tragadas” ou for denunciado, é a empresa ou estabelecimento que será multado.

Levando-se em conta que a empresa é considerada ambiente coletivo, independentemente de ser privada ou pública, o ônus da multa recairá sobre o proprietário da empresa ou sobre o gestor, no caso das empresas públicas, sendo fácil entender o receio do empresariado quanto ao tema.

As grandes questões a serem respondidas são:

O que fazer com o fumante que insiste em fumar em locais proibidos?

O que fazer com o fumante que “dá suas tragadas” em espaços que, mesmo sendo abertos, estão abrangidos pela proibição legal?

E, finalmente, pode o empregador simplesmente proibir totalmente o fumo dentro dos limites da empresa, mesmo que o fumante realize sua atividade em local completamente aberto, mas “dentro dos muros” da empresa?

Começando pela terceira questão, a resposta nos parece ser positiva, pois os dirigentes da empresa, ou seus gestores, têm autoridade para, nos limites do estabelecimento, impor regras mais restritivas que as da lei, inclusive sob o argumento da preservação da saúde da coletividade dos trabalhadores, prevenção de riscos de incêndio, e outros.

Mas existe uma diferença prática entre poder fazer e efetivamente fazer. Com a proibição total, podemos ter, como reflexo, desídias motivadas por revoltas pessoais, acarretando queda de produtividade. O fato é que as empresas têm se mostrado receosas em adotar medidas mais radicais, mesmo