Lei de inquéritos e sondagens

3724 palavras 15 páginas
Lei n.º 10/2000 de 21 de Junho
Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.º
Objecto
1 - A presente lei regula a realização e a publicação ou difusão pública de sondagens e inquéritos de opinião produzidos com a finalidade de divulgação pública, cujo objecto se relacione, directa ou indirectamente, com:
a) Órgãos constitucionais, designadamente o seu estatuto, competência, organização, funcionamento, responsabilidade e extinção, bem como, consoante os casos, a eleição, nomeação ou cooptação, actuação e demissão ou exoneração dos respectivos titulares;
b) Convocação, realização e objecto de referendos nacionais, regionais ou locais;
c) Associações políticas ou partidos políticos, designadamente a sua constituição, estatutos, denominação, sigla e símbolo, organização interna, funcionamento, exercício de direitos pelos seus associados e a respectiva dissolução ou extinção, bem como, consoante os casos, a escolha, actuação e demissão ou exoneração dos titulares dos seus órgãos centrais e locais.
2 - É abrangida pelo disposto no número anterior a publicação ou difusão pública de previsões ou simulações de voto que se baseiem nas sondagens de opinião nele referidas, bem como de dados de sondagens de opinião que, não se destinando inicialmente a divulgação pública, sejam difundidas em órgãos de comunicação social.
3 - A realização e a publicação ou difusão pública de sondagens e inquéritos de opinião produzidos com a finalidade de divulgação pública em domínios de interesse público serão reguladas pelo Governo mediante decreto-lei.
4 - O disposto na presente lei é aplicável à publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião na edição electrónica de órgão de comunicação social que use também outro suporte ou promovida por entidade equiparável em difusão exclusivamente digital

Relacionados

  • Sociologia Política
    2433 palavras | 10 páginas
  • Inquéritos e Sondagens à Opinião Pública
    3612 palavras | 15 páginas
  • Sondagens de Opinião e Estudos de Mercado
    2013 palavras | 9 páginas
  • Desporto
    2956 palavras | 12 páginas
  • Sondagens
    1708 palavras | 7 páginas
  • ler sempre
    1486 palavras | 6 páginas
  • Aborto No Brasil
    3240 palavras | 13 páginas
  • Minist Rio P Blico Do Trabalho
    2190 palavras | 9 páginas
  • ABORTO NO BRASIL
    4735 palavras | 19 páginas
  • Mudanças políticas no campo eleitoral e trabalhista ocorrido na Era Vargas
    635 palavras | 3 páginas