Lei cmrv

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

RESOLUÇÃO CRMV-SC Nº 079, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 Dispõe sobre procedimentos para registro e anotação de responsabilidade técnica de estabelecimentos avícolas. O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina – CRMV-SC, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei n. 5.517, de 23 de outubro de 1968; Considerando a sua função de fiscalizar o exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia, bem como supervisionar e disciplinar as atividades relativas ao propósito de resguardar e defender os direitos e interesses da sociedade; Considerando a necessidade de se regulamentar a inscrição dos estabelecimentos que exercem atividades de granjas avícolas no Estado de Santa Catarina disposta pelo Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em sua Instrução Normativa nº 56, de 04 de dezembro de 2007;

Resolve:
Art. 1º Os estabelecimentos avícolas, compreendidos entre os de reprodução e comerciais terão a responsabilidade técnica instituída conforme disposição desta resolução. TÍTULO I DOS ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS DE REPRODUÇÃO

Art. 2º São considerados, para efeito desta resolução, estabelecimentos avícolas de reprodução, os definidos no artigo 2° do Anexo I da Instrução Normativa nº 56, de 04 de dezembro de 2007 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 3º O estabelecimento avícola de reprodução, quando constituído na forma de pessoa jurídica, mesmo integrado à empresa avícola, deverá ter registro no CRMV-SC, na forma da Lei nº 5.517/68 e Anotação de Responsabilidade Técnica nos moldes da Resolução CRMV-SC nº 042, de 15 de fevereiro de 2007.

Rodovia Admar Gonzaga, 755 3º Andar - Itacorubi - Caixa Postal 1475 88034-000 - Florianópolis - Santa Catarina - Fone/Fax: [phone] Site: www.crmvsc.org.br - E-mail: [e-mail]

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Art. 4º O estabelecimento avícola de reprodução, quando constituído na forma de pessoa física, será cadastrado no CRMV-SC