Jurispudencid jsdjsd

|CREIO QUE ALEM DO FATO DE A LEI NAO RETROAIGIR PARA PREJUDICAR O CONTRIBUINTE, TEM OS INSTITUTOS DA |12|
|PRESCRIÇÃO E DECADENCIA QUE PROIBEM QUE O CRETIDO SEJA EXECUTADO OU LANCADO APOS 5 ANOS DE OCORRENCIA DO |/0|
|FATO GERADOR ORIGINADOR DO TRIBUTO. |7/|
| |20|
|ASSIM, SE O FATO GERADOR COBRADO É DE 1996, NAO PODE ESTE SER EM 2003 LANCADO PARA COBRANÇA E NEM MESMO |03|
|EXECUTADO POIS JA PROCEDERA RESPECTIVAMENTE A DECADENCIA E A PRESCRIÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO |[p|
| |ic|
|ENTENDIMENTO ESTE PASSIVICO E INQUESTIONAVEL |] |
|Gian Carlo |G|03/08/2006 |
|Advogado(a) |o|[pic] |
|são paulo, SP |s| |
|O IPVA é um imposto de lançamento de ofício, ou sja, independe da vontade e manifestação do contribuinte. |t| |
|Logo, não não podemos falar em decadência. Porém, o Estado tem 05 (cinco) anos para realizar a cobrança do |a| |
|mesmo, via ação judicial, no caso de inadimplemento. Esse prazo começa a fluir, da data do vencimento |r| |
|original da parcela do IPVA. |i| |
| |a| |
|Se o