julgado do stj baseado na escada pontiana

Julgado do STJ baseado na ESCADA PONTIANA

Uma decisão baseada na escada pontiana.

02/08/2005 - Viúva não tem direito a imóvel comprado pelo marido antes e registrado depois do casamento

O imóvel adquirido antes do casamento por um dos cônjuges, mas registrado no cartório de imóveis somente durante o matrimônio não se comunica ao cônjuge sobrevivente. O entendimento, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A questão começou a ser discutida na Justiça em uma ação da mãe contra a nora, viúva do proprietário do imóvel, falecido em novembro de 1997. Afirmou que o filho foi casado sob o regime de comunhão parcial de bens, de fevereiro de 1994 até a data em que morreu, tendo adquirido o imóvel - um apartamento no Setor Sudoeste, bairro nobre da capital federal - em dezembro de 1993. O registro do imóvel, contudo, só foi feito em 6 de junho de 1995. Para confirmar suas alegações, foram apresentados o contrato de cessão de direitos em promessa de compra e venda de imóvel e o recibo de compra e venda dele.

Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente, levando a mãe do falecido proprietário do imóvel a apelar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, onde conseguiu o reconhecimento da incomunicabilidade do bem, garantindo seu direito sobre o apartamento.

A decisão levou a viúva a recorrer ao STJ. Em seu recurso especial, ela alega que os documentos que foram apresentados são imprestáveis como prova documental, pois destituídos de qualquer valor jurídico. Afirma, também, que não há título aquisitivo do imóvel anterior ao casamento, tampouco termo ou condição na escritura pública de compra e venda "lavrada um ano e três meses depois do casamento e em sua plena vigência, assegurando, desta forma, a comunicabilidade do imóvel".

Para a viúva, "se porventura tivessem qualquer valor probante, como efetivamente não têm, as datas lançadas nos aludidos papéis de fls. 12 e 31/33 não poderiam ser opostas à recorrente, a