jesher

Prezados Senhores:

Solicito especial atenção do poder público em relação ao crescente aumento de “mendigos”, “pedintes”, “drogados” e alcoólatras que passam o dia e a noite nas ruas da cidade. Há algum tempo, as ruas, são “invadidas” por elementos que pedem dinheiro, assustando moradores ou até mesmo abordando todos que passam. Tanto no período noturno quanto no diurno, é cada vez mais perigoso e complicado andarmos pelas ruas, pelo fato de que não podemos ir a uma padaria, a uma farmácia, a um restaurante ou até mesmo sair com nossos filhos para passear, sem que sejamos abordados por elementos desconhecidos, pedindo dinheiro, comida, ajuda ou até mesmo passagem de ônibus, ou sem que “esbarremos” em alguma pessoa dormindo embaixo de alguma marquise ou banco de uma praça.Se passarmos pelas principais rua e avenidas da cidade, principalmente na região central, poderemos vivenciar diversas pessoas dormindo debaixo de marquises ou até mesmo em bancos de praças. Muitas são crianças, adolescentes e idosos, o que, de acordo com a legislação vigente no País, não poderia acontecer.

A Constituição Federal, diz:

- Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
- Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência