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ANEXO II CONSULTA SOBRE A INTERPRETAO DA LEGISLAO TRIBUTRIA E ADUANEIRAPESSOA JURDICA Ao Coordenador-Geral da Cosit. A pessoa jurdica _____________________________________________________________________, estabelecido(a) na cidade de _________________________________, na (Rua, Avenida, Praa, Travessa) __________________________________________, n______, bairro _________________________, CEP _____________, telefone (___)____________, e-mail _______________________________, Caixa Postal Eletrnica________________________inscrito(a) no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ) sob o n____________________(obrigatrio), inscrito(a) no Cadastro Especfico do INSS (CEI) sob o n ____________________ (opcional) e com ramo de atividade __________________________, por meio de seu(sua) representante legal ou procurador(a), o Sr.(a) ____________________________________, portador(a) do documento de identidade n ____________________, expedido por _________________, vem, na forma da Instruo Normativa RFB n n 1.396, de 16 de setembro de 2013, formular consulta sobre a interpretao da legislao tributria e aduaneira relativa a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O (a) consulente informa que Submete-se ao acompanhamento econmico-tributrio diferenciado, nos termos da Portaria RFB n 2.563, de 19 de dezembro de 2012. 2) ___________________________________________________________________________ IV - NMERO TOTAL DE QUESTIONAMENTOS OBS. O teor da consulta deve 1) limitar-se a fato determinado, contendo descrio detalhada de seu objeto e indicao das informaes necessrias ao esclarecimento da dvida 2) indicar o dispositivo da legislao tributria e aduaneira (Lei, Decreto, Regulamento, Instruo Normativa, Ato Declaratrio etc., com especificao de artigo, inciso, pargrafo e alnea, se for o caso) causador da dvida de interpretao 3) descrever detalhadamente o fato relacionado atividade do(a) interessado(a) a que ser aplicada a interpretao solicitada e 4)