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2.3.2 Descrição dos aspectos legais
A empresa MadLife Tecnology, se encaixa na forma jurídica de Sociedade Simples que é constituída por duas ou mais pessoas. Tem por objetivos, em regra, apenas a prestação de serviços. A inscrição da sociedade simples foi feita no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e o registro civil obedece às normas fixadas para o registro mercantil.

A Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica foi feita junto a Secretaria da Receita Federal. Visa à obtenção do Cartão de identificação da Pessoa Jurídica: CNPJ, o antigo CGC.

Vistoria das condições de segurança: A vistoria foi feita pelo corpo de Bombeiros. Tem como objetivo verificar se as condições de segurança e proteção contra incêndios da empresa estão adequadas às normas mínimas de segurança. Itens como extintores de incêndio, saídas de emergência, portas corta fogo e hidrantes são vistoriados. E a segurança da Informação é garantida juntamente com o sigilo.

Direito da Empresa:
A partir da vigência do novo Código Civil brasileiro, em 10 de janeiro de 2003, o direito comercial passou a ser regido pela teoria da empresa, haja vista que a nova legislação revogou a primeira parte do Código Comercial de 1850, ou seja, os artigos 1º aos 456, pondo fim à teoria dos atos de comércio ao inserir a “empresa” no plano jurídico, substituindo a noção de comerciante pela noção de empresário. As atividades empresariais passaram a ser reguladas pelo novo Código Civil, e o Direito Comercial foi substituído pelo Direito de Empresa.

Desenvolve-se Software no Brasil-São Paulo (região onde também será comercializado) e se encontra em compliance com as legislações e Direitos Autorais.