internacional seman 14

Semana 14

Caso Concreto 1
Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução amigável. A construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisória com o objetivo de colocar termo ao contrato. Com relação ao caso hipotético acima, responda: - Qual deverá ser o método de solução adotado pelo juízo que conhecerá do pedido? Explique e justifique. - Qual será a lei aplicável ao caso? Justifique e fundamente. Poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação sul-africana, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.

1ª QUESTÃO OBJETIVA
Com relação aos conflitos de leis no espaço e aos elementos de conexão que viabilizam a sua resolução, julgue C(certo) ou E(errado) os seguintes itens:
1. A regra geral, ante o conflito de leis no espaço, é a aplicação do direito pátrio, empregando-se o direito estrangeiro apenas excepcionalmente, quando isto for, expressamente determinado pela legislação interna de um país. C
2. A Lex damni, com espécie de elemento de conexão, indica que alei aplicável deve ser a do local em que se tenha manifestados as conseqüências de um ato ilícito, para reger a obrigação de indenizar aquele que tenha sido atingido por conduta delitiva de outra parte em relação jurídica. C

2ª QUESTÃO OBJETIVA As leis de outro país produzirão efeitos em nosso território se: (Exame da OAB 2004, questão 16)
a) não ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes;
b) forem aprovados pelo Congresso Nacional;
c) forem sancionadas pelo Presidente da República;
d) forem