INSTRUCOES PARA O TRABALHO DE SESSAO DE JULGAMENTO SIMULADO

INSTRUÇÕES PARA O TRABALHO DE SESSÃO DE JULGAMENTO SIMULADO

DISCIPLINA: Legislação em Informática
MÓDULO DE DIREITO AUTORAL
OBJETIVO: Fixar a matéria e desenvolver a capacidade de argumentação e oratória dos alunos.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: - Constituição Federal de 1988; – Lei 9.279/96 [(Lei da Propriedade Industrial) – Disposições Preliminares; Título I, III e V (Capítulos I e III)]; – Lei 9.609/98 (Lei de Proteção ao Software); – Lei 9.610/98 (Lei do Direito Autoral) e Artigo 184, do Código Penal Brasileiro (Violação dos direitos autorais).
TEMA: Caso Cotemig x Cetemig
VALOR: 15 Pontos
DATA DE APRESENTAÇÃO: 12/05/2011
SÍNTESE DO CASO:

No final do ano de 2006, o Cotemig verificou que uma escola com sede em Contagem/MG estava utilizando o domínio www.cetemig.com.br e estava veiculando uma campanha publicitária, na qual a marca do Cetemig era muito parecida com a do Cotemig. O Cetemig colocou anúncios em jornais e outdoor´s em que o Cotemig normalmente faz sua campanha publicitária. O Cotemig entendeu que o Cetemig estava plagiando a sua marca e tentando fazer uma campanha publicitária às custas da fama e renome do Cotemig. Neste ínterim, o Cotemig entrou com uma ação cominatória cumulada com indenização por perdas e danos e pedido de liminar. A Justiça Estadual de Contagem/MG concedeu liminar a favor do Cotemig, determinando que o Cetemig não utilizasse o domínio www. cetemig.com.br e parasse de veicular propagandas em outdoor´s e jornais, fixando uma multa diária para o descumprimento. Importa destacar que o diretor presidente do Cetemig foi ex-aluno e ex-professor do Cotemig, portanto, esse conhecia bem as marcas e até mesmo o know-how do Cotemig. O caso foi julgado parcialmente procedente em primeira instância, e mantida a decisão pela 2ª instância, contudo, o processo ainda aguarda julgamento de Recurso Especial perante o STJ.

BOM, PARA O TRABALHO DE SESSÃO DE JULGAMENTO SIMULADO IREMOS TRABALHAR COM MAIS DUAS HIPÓTESES QUE SERÃO CONSIDERADAS,