Peticao Descumprimento

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M A N S U
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M U R A D

A D V O G A D O S

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL
DA COMARCA DE CONTAGEM – MG.

Processo nº 07907.325.769-7

COTEMIG

EMPRESARIAL

LTDA.

e

SOTEMIG

–

SOCIEDADE TÉCNICA EDUCACIONAL DE MINAS GERAIS LTDA., ambas devidamente qualificadas na ação em epígrafe, movida contra a CETEMIG –
CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL DE CONTAGEM
LTDA., por meio de seus procuradores, vêm, respeitosamente, a presença de
Vossa Excelência informar o quanto segue:

Alameda Lorena, nº 427 – 7º andar – Jardim Paulista
CEP 01424-000 - São Paulo – SP
Telefones: 55 11 3888-7550
Fax:

55 11 3888-7551

www.mmslaw.com.br mail@mmslaw.com.br M A N S U

M U R A D

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A D V O G A D O S

Em 25 de janeiro de 2007, Vossa Excelência acatou o pedido de antecipação da tutela pleiteado pelas Autoras na exordial (decisão em fls. 209/210), determinando que a Ré cessasse imediatamente o uso indevido da

marca

CETEMIG,

em

todos

os

meios

de

comunicação

e

publicitários.

No dia seguinte, a Ré foi devidamente citada, conforme mandado cumprido e juntado em 29 de janeiro de 2007.

A Ré interpôs tempestivamente Agravo de Instrumento face à decisão de concessão da liminar, a qual foi acolhida, em um primeiro momento, sob o efeito suspensivo, conforme despacho do Desembargador
Paulo Roberto Pereira da Silva.

As Autoras apresentaram Pedido de Reconsideração ao mencionado Desembargador, tendo em vista a gravidade do efeito suspensivo concedido à Ré. O douto Desembargador acatou os termos das Autoras, proferindo o seguinte despacho:

INQUÉRITO: 1.0079.07.325769-7/001 Cartório da 10ª Câmara Cível - Unidade Francisco Sales ATIVO

Alameda Lorena, nº 427 – 7º andar – Jardim Paulista
CEP 01424-000 - São Paulo – SP
Telefones: 55 11 3888-7550
Fax:

55 11 3888-7551

www.mmslaw.com.br mail@mmslaw.com.br M A N S U

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Agravo
10ª CÂMARA CÍVEL
007907325769-7
01/02/2007

Classe:
Câmara:
Documento Origem:
Data Cadastramento:

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