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1- Assinale a alternativa correta para a definição de Decreto-Lei :

a) Decreto com determinação escrita, emanada do chefe do estado, ou de outra autoridade superior, que consagra medidas transitorias, de caráter adminisstrativo ou publico.
b) Decreto com força de lei, emanado do poder executivo, por estar este, anormalmente, acumulando funções do poder legislativo.
c) Prescrição que emana do poder legislativo. Dita as normas pelas quais o pais deve reger-se.
d) Lei fundamental e suprema de um estado que contem normas respeitantes a formação dos poderes públicos.
e) Decreto sem força de lei, emanado do poder executivo, por estar este, anormalmente, acumulando funções do poder legislativo.

2- Qual a lei que dispõe sobre a proteção do consumidor e da outras providências.

a) Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990
b) Lei n. 6.350 de 07 de agosto de 1989
c) Lei n. 9.078 de 11 de setembro de 1990
d) Lei n. 8.070 de 10 de janeiro de 1990
e) Lei n.7.653 de 09 de julho de 1991

3- Sobre os direitos básicos do consumidor é correto afirmar:
I- A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II- A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, assegurados à liberdade de escolha e a igualdade nas concentrações;
III- A informação adequada e clara sobre os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, formulas, manipulação, apresentação, etc.

a) I, II e III estão corretas
b) Somente I está correta
c) I e III estão corretas
d) I e II corretas
e) Nenhuma das afirmativas

4- De acordo com a lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 qual a incorreta?
I- Altera dispositivos do capítulo III do título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.
II- Define os crimes