Habeas Corpus NPJ I UC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

Processo nº xxxxxxx.2011.8.19.0001

, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o número 999.999, com escritório situado na Avenida das Alamedas, 487, Centro, Rio de Janeiro, RJ vem oferecer, com fundamento nos art. 647 e 648 do Código de Processo Penal, e no art. 5º, inciso LXVIII da Carga Magna, impetrar a presente ordem de
HABEAS – CORPUS
Em face de Arlindorlando Santos, já qualificado nos autos em epígrafe.

I – DOS FATOS
O paciente encontra-se preso desde o dia 10/07/2011, em razão de flagrante, por ter supostamente infringido o dispostos nos art. 331 e 329, ambos do Código Penal. A prisão ocorreu pois, supostamente, naquela data, por volta de 12:12, o mesmo teria, após prestado depoimento, referente à frustração de direitos trabalhistas, dito à referida vítima, qual seja, Praia Neves, policial civil, que iria tirar cópia dos autos, obtendo de resposta que teria que solicitar sua pretensão ao Delegado de Polícia, uma vez que os inquéritos são sigilosos, motivo pelo qual teria que solicitar administrativamente o acesso aos mesmos. Após, o paciente teria jogado os autos sobre a mesa, de forma agressiva, e dito que resolveria o caso “de outra maneira”, por não necessitar a autorização de qualquer autoridade. Imediatamente, “recebeu voz de prisão” do policial, tendo supostamente resistido à prisão, bem como protocolado junto à Corregedoria Geral de Polícia representação contra este por infração administrativa.

II – DO DIREITO

Vale inicialmente citar os bons antecedentes do acusado, bem como o fato de que os crimes aos quais está sendo denunciado são de menor potencial ofensivo. Ainda, roga a lei 9.099/95 que entre seus princípios está o da aplicação de pena não privativa de liberdade, o que fere a aplicação de prisão preventiva.

Ainda, na referida prisão estão ausentes os requisitos do art. 312 do CPP. Logo, não