Grupo - a importância da contabilidade para a gestão empresarial e publica
Essa estratégia atualmente resolveria o problema de acordo com as normas da Lei de responsabilidade fiscal?
Desenvolvam um texto citando os trechos da Lei, comentando os entendimentos em Relação a esse assunto.
São bastante complexas as exigências relativas à Item folha de salários, e várias as sanções, vão da retenção de verba, por parte do Chefe do Executivo para os demais poderes, quando seja ultrapassado seu limite, até a suspensão de Transferências Voluntárias e operações de crédito e garantia, além de penalidades por improbidade administrativa, o total das despesas com pessoal será o somatório dos gastos do respectivo ente da Federação com os servidores ativos, inativos, pensionistas, detentores de mandatos eletivos, cargos, funções, empregos, civis e militares, membros de poder e quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas ou variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Para a apuração das despesas totais com pessoal ainda é necessário o cumprimento do disposto constitucional quanto aos percentuais da receita corrente líquida: 50%, na União, 60% nos Estados, Distrito Federal e Municípios, para os Estados a proporção é de 3% para o Legislativo; 6% para o Judiciário, 49% para o Executivo e 2% para o Ministério Público. Quando houver Tribunal de Contas dos Municípios (depende da Constituição Estadual), o Legislativo e Judiciário perdem respectivamente 0,4% cada um, para serem alocados ao referido Tribunal de Contas. Quando alcançados 95% destes limites não poderá mais haver reajuste ou contratação nova, a apuração e verificação do cumprimento dos limites e condições