Governança Corporativa
Os níveis de exigência e obrigações na composição dos demonstrativos financeiros e na transparência de sua divulgação, em empresas que adotam esse modelo de GC são superiores aos presentes na regulamentação brasileira, e ainda crescente na comparação entre si.
Nos níveis 1 e 2, nota-se que a principal diferença de governança corporativa está no fato de que os conflitos societários envolvendo as empresas participantes do nível 2 são encaminhados para a câmara de arbitragem do mercado. A adesão à câmara é obrigatória para essas companhias. Além deste, podemos pontuar: necessidade de divulgação de demonstrações financeiras em padrões internacionais, número mínimo de membros no Conselho de Administração, etc.
Já para o Novo Mercado a principal diferença, no que diz respeito à legislação e aos níveis 1 e 2, é que, para fazer parte deste, a companhia deve ter o seu capital social composto apenas por ações ordinárias.
QUESTÃO 2)
A Lei Sarbanes-Oxley (em inglês, Sarbanes-Oxley Act) é uma lei estadunidense, assinada em 30 de julho de 2002 pelo senador Paul Sarbanes (Democrata de Maryland) e pelo deputado Michael Oxley (Republicano de Ohio).
Motivada por escândalos financeiros corporativos (dentre eles o da Enron, que acabou por afetar drasticamente a empresa de auditoria Arthur Andersen), essa lei foi redigida com o objetivo de evitar o esvaziamento dos investimentos financeiros e a fuga dos investidores causada pela aparente insegurança a respeito da governança adequada das empresas.
A lei Sarbanes-Oxley, apelidada de Sarbox ou ainda de SOX, visa garantir a criação de mecanismos de auditoria e segurança confiáveis nas empresas, incluindo ainda regras para a criação de comitês encarregados de supervisionar suas atividades e operações, de modo a mitigar riscos aos negócios, evitar a ocorrência de fraudes ou assegurar que haja meios de identificá-las quando ocorrem, garantindo a transparência na gestão das empresas.
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