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Ação afirmativa é planejar e atuar no sentido de promover a representação de certos tipos de pessoas - aquelas pertencentes a grupos que têm sido subordinados ou excluídos - em determinados empregos ou escolas. [...] Ações afirmativas podem ser um programa formal e escrito, um plano envolvendo múltiplas partes e com funcionários dele encarregados, ou pode ser a atividade de um empresário que consultou sua consciência e decidiu fazer as coisas de uma maneira diferente

Em 2001, o Estado do Rio de Janeiro, de maneira aclamada na Câmara dos Deputados, aprovou a lei estadual nº. 3.708 que institui o sistema de cotas destinadas a negros nas universidades estaduais daquele estado. A medida, por si, já provocou polêmica, visto que se somavam duas leis, ambas estaduais, que reservavam a esmagadora maioria das vagas universitárias a pobres e negros.
Tempos depois, com inúmeras alterações em seu texto, a decisão fluminense alcançou repercussão nacional, vindo a ser instituída como projeto de lei federal. [1]
Essa proposta, que garante a reserva de cotas (vagas) nas universidades públicas destinadas a negros e pardos, precisa, sem precipitações, ser discutida e amplamente analisada, para só então cogitar-se em tornar lei de cunho nacional.
Visto serem os princípios constitucionais uma área nunca unânime ou totalmente consensual, pretende-se neste trabalho levantar argumentos que evidenciem ser o sistema de cotas um projeto desproporcional e, portanto, inconstitucional, realçando sua incoerência com o princípio da igualdade e outras normas que proíbem a discriminação racial.
O Brasil possui uma quantidade enorme de leis, que nem sempre ao serem aprovadas contemplam os requisitos básicos de discussão e debate. No período vigente, por exemplo, analisa-se a aprovação e promulgação de uma lei que estabeleça a reserva de cotas a negros, contudo, antes de qualquer precipitação, pretende-se ressaltar a importância de um debate de idéias.
Certamente não há como saber o futuro,