ghbgh

Direito - 7ª Série - Direito Processual Civil V Maria Conceição Amgarten
Pág. 7 de 7 (STJ, REsp nº 618.625-SC (2003/0223708-0), 3ª T., Rel. Nancy Andrighi, j. 19.02.2008, maioria) 3 Apresentar ao professor um relatório, que deverá conter aproximadamente 15 (quinze) linhas, mencionando a discussão travada no referido julgado. Passo 2 (Equipe)
Consultar a íntegra do referido acórdão e explicar sucintamente o entendimento da maioria a respeito do ônus da prova nos embargos de terceiro. Passo 3 (Equipe)
1 Considerar que você é o julgador. Como decidiria a questão ao se deparar com embargos de terceiro manejados pelo adquirente de um imóvel? Fundamentar a resposta. 2 Imaginar que não foi registrado o arresto na matrícula do imóvel por parte do credor.
Entretanto, o terceiro, adquirente do bem, deixou de pesquisar junto ao Distribuidor
Forense, a existência de eventual demanda em nome do vendedor, que teve o bem arrestado. 3 Escrever o texto e entregar ao professor.
ETAPA 4 (tempo para realização: 5 horas)

Aula-tema: Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária - Separação Consensual
Esta atividade é importante para que você avalie se os artigos 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil foram recepcionados ou revogados pela Emenda Constitucional nº
66/2010. Deverão ser analisadas tanto a Separação Consensual Extrajudicial como a
Separação Consensual Judicial.
De fato, a Emenda Constitucional nº 66/10 conferiu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, para suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos.
Com efeito, a modificação do aludido dispositivo da Constituição Federal deflagrou grande divergência doutrinária quanto ao desaparecimento do instituto da separação judicial no Brasil. Assim, parte da doutrina posiciona-se no sentido de que o divórcio passou a ser a
única