Forma de participação do futebol

Legislação Básica
LEI Nº 4.594/64 - Regula a profissão de Corretor de Seguros.
DECRETO-LEI Nº 73/66 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
DECRETO Nº 60.459/67 - Regulamenta o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-lei nº 168, de 15 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
DECRETO Nº 61.589/67 - Retifica disposições do Decreto número 60.459, de 13 de março de 1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária.
DECRETO Nº 61.867/67 - Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 261/67 - Dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 802/69 -Declara a Rede Ferroviária Federal S. A. e as demais ferrovias existentes no País isentas das obrigações estabelecidas no Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
LEI Nº 6.194/74 - Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores deVia Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não.
DECRETO Nº 85.266/80 - Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967.
LEI Nº 7.492/86 - Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
LEI Nº 10.190/2001 - altera dispositivos do decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei n º 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
LEI Nº 10.406/2002 - Institui o Código Civil.
LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2007 - Dispõe sobre a política de resseguro,