Financiamento da Educação Básica e o Fundeb

RESOLUÇÃO.

1- A) Os recursos públicos destinados à educação são originários de receita de impostas, receitas de transferências constitucionais e outras, receita do salário-educação e de contribuições sociais, receita de incentivos fiscais e outros recursos previstos em lei.

B) A União aplicará anualmente dezoito por cento, e os Estados, Distrito Federal e os Municípios deverá aplicará vinte e cinco por cento.

C) As autoridades competentes terão responsabilização civil e criminal.

D) As despesas que podem ser realizadas são: remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente, aquisição ou manutenção de instalações e equipamentos, levantamentos estatísticos estudos e pesquisa, atividades para o funcionamento dos sistemas de ensino, concessão de bolsas de estudo, amortização e custeio de operações de crédito e aquisição de material didático escolar.
As despesas que não podem ser realizadas são: pesquisas não vinculadas a instituição de ensino, subvenção a instituições públicas e privadas, formação de quadros especiais, programas suplementares, obras de infra-estrutura e pessoal quando em desvio de função ou em atividades alheias.

E) Ação supletiva é aquela que supre, e a ação redistributiva é aquela que redistribui os acessos ao padrão mínimo da qualidade de ensino.

F) Será definida pela razão entre os recursos de uso constitucionalmente obrigatório na manutenção e desenvolvimento do ensino e o custo anual do aluno, relativo ao padrão mínimo de qualidade.

G) Os recursos públicos poderão ser destinados as escolas que: comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados, apliquem seus excedentes financeiros em educação, assegurem à destinação de seu patrimônio a outra escola, prestem contas ao Poder Público.

2- A) Fundeb é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, foi criado em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do