Filosofia

JUSTIÇA

QUANDO O RACISMO É A LEI
Na África do Sul, a segregação racial é legitimada, o sistema de leis garante fartos privilégios à minoria branca – e ninguém consegue fazer nada para mudar o quadro

Regime sem precedentes na história mundial, idealizado e executado com eficiência nos campos político, cultural, econômico, agrícola e industrial, o apartheid, política oficial governamental de segregação racial orquestrada pela minoria branca, vem há 12 anos espalhando seus tentáculos contra os negros na África do Sul. O sistema que assombra o mundo moderno começou a ser implantado em 1948, assim que o Partido Nacional emergiu vitorioso nas eleições gerais do país – em sufrágio exclusivo aos brancos, obviamente. As diretrizes de segregação estavam descritas no programa de governo, mas poucos poderiam imaginar que as cabeças do nacionalismo afrikâner obteriam tanto êxito, em tão pouco tempo, em sua pérfida cruzada.
A segregação, o preconceito e o ódio racial afligem a África desde a chegada dos europeus e da colonização, há séculos. Na África do Sul, que de possessão holandesa passou às mãos inglesas em 1815, por determinação do Congresso de Viena, já existiam alguns decretos dispondo sobre o tema – o mais conhecido deles a Lei da Terra, de 1913, que dividiu desproporcionalmente as terras nacionais. Na ocasião, a minoria branca ficou com mais de 90% das áreas, enquanto a maioria negra recebeu menos de 10%. A partir de 1948, porém, o governo habilmente lançou mão de uma série de leis que regulariam e legitimariam o apartheid, tirando-o da esfera das convenções sociais para incluí-lo, de forma sistemática, na própria constituição do país. A lei do passe, que motivou a manifestação que acabaria em tragédia em Sharpeville, é apenas uma das inúmeras disposições que instituem a segregação. A seguir, alguns desses instrumentos:
Lei da proibição de casamentos mistos (1949)
Proíbe o casamento entre brancos e pessoas de outras raças.
Lei da imoralidade (1950)