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Providências prévias à utilização do regime (Brasil)
Compra das mercadorias em vendedor habilitado (Paraguai)
Procedimentos na Aduana do Paraguai
Procedimentos na Aduana do Brasil
Passo a passo

Recomendações
- Antes de ir ao Paraguai, para fazer as compras, verificar:
a) se as senhas de acesso ao sistema RTU das pessoas que atuarão na operação estão ativas (falta de acesso por 45 dias ocasiona a inatividade);
b) quais os procedimentos para pagamento do ICMS no Estado de domicílio da empresa microimportadora (enquanto não implantada a cobrança unificada no RTU); e
c)se as mercadorias a serem adquiridas estão sujeitas a tratamento administrativo específico (Licença de Importação – LI). Consultar as tabelas periodicamente divulgadas pela RFB, no sítio http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/rtu, e atualizações no sítio http://www.receita.fazenda.gov.br /Aplicacoes/ATRJO/SimuladorImportacao. Caso positivo, será necessária habilitação específica para operar no SISCOMEX, obtida junto à unidade de jurisdição da empresa. Ao solicitar a habilitação para operar no sistema RTU, sugere-se que a empresa já solicite a habilitação para operar no Siscomex, caso pretenda importar no RTU mercadorias sujeitas a licenciamento não automático. Em alguns casos a obtenção da LI no Siscomex poderá ser exigida pelo órgão anuente previamente à compra no Paraguai.
- Para que o responsável habilitado possa atuar em uma operação de importação ao amparo do RTU, ele deverá incluir a si mesmo como representante no Sistema RTU, caso a unidade.
- Ao efetuar a compra, solicitar a emissão de faturas separadas:
a) para mercadorias que estejam sujeitas a tratamento administrativo específico, caso sejam de importação permitida no regime;
b) caso o veículo transportador não tenha capacidade para transportar a totalidade da mercadoria (as mercadorias constantes de uma fatura não podem ser transportadas em mais de um veículo).
- Caso a fatura seja emitida em