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Finanças Públicas envolvem planejamento e transparência por parte do poder publico, afim de utilizar as verbas advindas da arrecadação fiscal da maneira mais eficiente e correta possível. Para isto o governo em suas varias esferas de atuação conta com algumas ferramentas para auxiliá-lo nesse planejamento mantendo o equilíbrio fiscal entre receitas e despesas. Tais ferramentas devem ser utilizadas de maneira transparente para que se evitem desvios ou má utilização dos recursos. Entre as principais ferramentas estão:

• Plano Plurianual (PPA): Que representa as metas, programas e indicadores para um prazo determinado de 4 anos. Esse plano deve expressar os compromissos e as intenções assumidas pelo governante eleito durante a campanha eleitoral. No plano devem estar definidos com clareza alguns pontos como por exemplo: as metas e as prioridades da gestão, estimar parcerias com entidades púbicas ou privadas e permitir o gerenciamento e acompanhamento da aplicação dos recursos. Esse plano deve ser enviado pela união ao legislativo até 31/08.

• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Define diretrizes para elaboração e execução do orçamento e estabelece as metas e prioridades das ações governamentais. Serve como base para a elaboração da LOA e para o acompanhamento da execução orçamentaria. Estima quanto o Estado pretende arrecadar e gastar para alcançar os resultados planejados, sempre visando o equilíbrio entre receita e despesa.

• Lei Orçamentaria Anual (LOA): Lei responsável por garantir os recursos necessários para que as ações alcancem as metas estabelecidas. Ou seja, apresenta os meios para se chegar aos fins, definindo os recursos a serem obtidos e a alocação deles para se atender aos objetivos pré-estabelecidos e para isto estabelece os limites despesas em função da receita estimada. Para que o LOA estabeleça estes recursos é necessário que os mesmos estejam previstos no PPA.
Para se estabelecer o Orçamento Público é necessário que sejam