EXERCIO ILEGAL DA PROFISSAO

IDENTIFICAÇAO
João Boca Livre bacharel em Ciências Contábeis .
INTERPRETAÇAO
João Boca Livre bacharel em Ciências Contábeis formado em 2001, exerce a profissão de contador de forma ilegal na empresa Viação Asa Branca CNPJ 12.111.11/0001-68, localizada à rua desembargador José Leite , nº 11,vez que não fez seu registro no Conselho Regional de Contabilidade de seu estado, fato constatado meio de uma diligência de fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade.
FUNDAMENTAÇAO
De acordo com o ART. 12 da Lei nº 12.49/2010, somente podem exercer a profissão de contador os profissionais que tenham concluído o curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecidos pelo Ministério da Educação, aprovados em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que tiverem sujeito, e que, conforme o Art 13 – Os profissionais punidos por inobservância do artigo 12, seu parágrafo único, não poderão obter o registro sem provar o pagamento das multas em que houverem incorridos.
Portando, o profissional João Boca Livre incorreu em tal infração, devendo ser punido com pagamentos de multas como preceitua a legislação que regulamenta a profissão de Contador no Brasil.
DISPOSITIVO
Por tais fundamentos ,o profissional João Boca Livre deve ser penalizado com multa que, de acordo com o art. 28 da Lei 12.249/2010- São considerados com exercendo ilegalmente a profissão e sujeitos a à pena estabelecida na alínea a do artigo anterior, que determina multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade do exercício em curso aos infratores dos arts. 12 e 26 desta lei, ressaltando que essa penalidade não isenta o profissional de outras infrações que tenha cometido por violação de outras leis.

Teresina, 09 de abril de 2015

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