EXERC CIOSDIREITODOTRABALHO I

DIREITO DO TRABALHO – EXERCÍCIOS – PARTE I

1- Quais são as fontes de direito do Trabalho ?
Pontos secundários, convenção coletiva, sentença normativa, constituição, CLT, leis especiais. 2- Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de
Trabalho ?
Sentença normativa é decidida pelo judiciário, convenção coletiva é decidida pelos sindicatos dos empregadores e sindicato dos empregados e o acordo coletivo é estabelecido pelo sindicado dos empregadores e um empregador ou grupo de empregadores.
3- Caracterizar o Princípio da Proteção Tutelar do Trabalhador.
Normas, clausulas e condições devem ser mais interpretadas e aplicadas de forma mais favorável ao empregador.
4- O que caracteriza o Princípio da Primazia da Realidade ? Exemplificar.
Mais vale a verdade real dos fatos que o meio usado para prova-los. Na Carteira de Trabalho pode estar registrado um salário, mas por fora o empregado pode receber mais (isso para burlar o pagamento de mais direitos trabalhistas aos empregados ou tributos ao governo)
5- É admissível alguma redução de salário para o trabalhador ? Esclarecer
Sim, somente a redução do salário em até 25% com redução de jornada de trabalho em casos de força maior ou prejuízo susceptíveis de afetar substancialmente a situação econômica da empresa, observando sempre o limite do Salário Mínimo. Ainda, tal diminuição, segundo a legislação trabalhista, somente pode ocorrer através de Convenção ou Acordo Coletivo.
6- Como a Constituição Federal estabelece a possibilidade de exercício de trabalho, considerandose a idade do trabalhador ?
6- João foi demitido sem justa causa, em data de 20/03/2005. Tem ele direito a alguma indenização ? Esclarecer.
Não, somente os dias trabalhados, horas extras e férias vencidas.
7- Camila, estando grávida, entrou de licença-maternidade em 20/01/2005. Seu filho nasceu em
30/01/2005. O empregador exige que ela retorne ao trabalho 2 meses após o parto. Está correta tal exigência ? Esclarecer.
Não,