EXEMPLO DE UMA LEI PARA A NÃO PROIBIÇÃO DA CANNABIS

LEI N. 4.020, DE 19 DE MAIO DE 2014(1)
Dispõe sobre legalizar comércio, utilização individual e medicinal da substância “cannabis” Acrescentando e alterando dispositiva a LEI N.11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, tratando-se sobre políticas publicas sobre drogas. – SISNAD

Art. 1. O uso da Cannabis e seus derivados e análogos sintéticos ficam permitidos em todo território Nacional.
Art. 2. É crime:
I- Plantio que não for regido pela ABC
II- Venda para menores de 18 anos
III- Compra e venda acima de 10 gramas semanais
IV- Revenda da cannabis
V- Fazer o uso da cannabis em locais proibidos como previsto na lei N. 9.294 de 15 de julho de 1996 e a LEI N. 13.541, de 7 de maio de 2009. Pena: detenção de 4 a 6 anos e multa.
PARAGRAFO ÚNICO: São controlados pela Agência Brasileira da Cannabis, regido pelo Ministério da Saúde.
Art.3. A ABC tem a finalidade de:
I- Registrar os usuários maiores de 18 anos, possuindo assim o seu RUC (Registro de usuário da Cannabis).
II- Registrar comerciantes interessados na venda da cannabis, com seu CNPJ como previstos no art. 45 CC.

Art. 4. A venda da cannabis e seus derivados que possuam efeitos psicotrópicos para uso medicinal devera ser feito em estabelecimentos destinados a venda de remédios conforme legislação em vigor.
PARAGRAFO ÚNICO: É direito do paciente receber informação sobre as características e efeitos esperados do medicamento.
Art. 5. Aqueles que cometerem infrações penais sob efeito da cannabis serão julgados e penalizados da mesma forma pelo código penal.
Art. 6. O intuito de legalizar a cannabis é reduzir a superlotação dos presídios, contribuindo para a redução do tráfico e fazer com que os benefícios da cannabis, que são muitos, sejam da melhor maneira possível aproveitados pela população.
Art.7. Para a obtenção da RUC, é necessário:
I- Laudo médico psicológico, alegando estado mental normal
II- Estar com os impostos em dia, incluindo imposto de renda

Art.8. Derroga-se a portaria N. 12.961, de abril de 2014.