Exclusão Social Efolio A- 2012

Desde do séc. XIX até à atualidade, a política social tem percorrido um longo caminho no asseguramento dos direitos sociais, tendo-se iniciado na Europa com os ideais liberais da revolução Francesa de liberdade, igualdade e fraternidade.
O Estado Providência/ Intervencionista, que invoca o aumento das atribuições do Estado em relação aos cidadãos, constitui-se através do seguro obrigatório de Bismarck, baseado nas leis de proteção dos trabalhadores em caso de acidentes de trabalho, seguro de doença, velhice e invalidez. Seguiu-se a Teoria Intervencionista Keynesiana ou a política New Deal, segundo a qual uma poderosa intervenção estatal era assegurada através de investimentos públicos como a criação de emprego. Após a 2ª guerra mundial (1942), com o Relatório de Beveridge, foram lançadas as primeiras bases da institucionalização do sistema da segurança social, prenunciado nos últimos anos do regime corporativo do Estado Novo. No entanto só foi possível após a revolução de 25 abril de 1974, uma época de transição democrática das instituições e da sociedade, permitindo, desta forma, a criação de políticas de proteção social, logo no primeiro governo provisório(Carmo, 2001:68-70). Na Constituição da República Portuguesa (CRP) de 1976, estão consagrados os direitos sociais, num quadro providencialista, como parte da cidadania que inclui o direito à segurança social e ao sistema nacional de saúde.
No decurso dos anos 70 e 80, verifica-se um ampliamento da proteção social pública, através da atribuição de novas prestações como o subsídio desemprego, a pensão social e a licença de parto (Mendes, 1995:411).
Inicialmente, na CRP estavam previstos serviços e prestações do âmbito da ação social como direitos administrativos e exigíveis judicialmente, surgindo, assim, em 1984, a 1ª Lei de Bases da Segurança Social, guiada por objetivos providencialistas e assistencialistas, para a proteção dos trabalhadores e suas famílias em situação de escassez de recursos,