Excelent Ssimo Senhor Promotor De Justi A Da Comarca De Mau

Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça da Comarca de Mauá, SP.

Eu, ________________________________,Portador do documento de identidade, R G nº __________________,
Residente e domiciliada à Rua:______________________________________________
Município de Mauá, SP.
E, ________________________________, portador de documento de identidade, R G nº ______________________
Residente e domiciliada à Rua: __________________________________________________
Município de Mauá, SP.
. Vimos à presença de Vossa Excelência com base no direito de petição garantido na constituição federal de 1988, apresentar e pedir a representação:
Com base na lei municipal nº 3.479/02 de 17 de abril de 2002, que dispõe sobre a instituição no município, da campanha de controle populacional de cães e gatos, incluindo ações educativas sobre a posse responsável de animais, e da outras providências.
Com base na lei estadual 12.916/08 de 16 de abril de 2008 que dispõe sobre o controle de reprodução de cães e gatos e dá providencias correlatas.
Com base no decreto 24.645, de 10 de junho de 1934, que estabelece medidas de proteção aos animais.
Com base na lei estadual, 11977 de 25 de agosto de 2005, art. 11.
Requerendo o estabelecimento de um programa efetivo de controle populacional de cães e gatos que atenda toda população da cidade, tendo em vista que a zoonoses tem feito precariamente: ( devido também à falta de espaço físico de melhores e maiores instalações de equipamentos e mão de obra especializada), em média 50 castrações mensais o que deveria ser ampliada e divulgada entre toda população, o que não vem ocorrendo, este número que se destina a castração de animais de rua e ou proprietários de baixa renda, precisa ser urgentemente ampliado, com o indicativo de que a presença de animais nas ruas se origina principalmente do excesso de nascimentos, gerando sua superpopulação e consequentemente o abandono.
Tal descontrole da população de cães e gatos é algo que representa um problema nos centros