EXCELENT SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...

Autos nº...
Secretaria da Vara Criminal

“A”, já qualificado nos autos em epígrafe, por seuadvogado que esta subscreve, vem a digna presença de Vossa Excelência, com o devido respeito de que é merecedor, apresentar como efetivamente apresenta ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 5°, incisoLV, da Constituição Federal cominado com o art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS
Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art.289 do Código Penal, sendo preso soba acusação de posse de moeda falsa.
Saindo da padaria acompanhado de sua namorada, o indiciado foi abordado por policiais militares, foi encontrada em poder do mesmo uma nota falsa no valor de R$20,00 (vinte reais). O indiciado afirmou ter recebido a referida nota no caixa da padaria, não percebendo que a nota era falsa, recebendo-a de boa fé, o depoimento foi compatível com o de sua namorada.A nota foi imediatamente mandada para um laudo pericial, onde se constatou de fato a falsidade da nota em questão, confirmando ainda a grande semelhança com uma nota verdadeira, razão pela qualestraria apta a enganar as pessoas que a subtraíssem.
Realizada audiência de instrução, aberto prazo legal para apresentação de alegações finais por memoriais. Apresentadas as alegações finais doMinistério Público, onde o nobre promotor pugnou pela condenação do acusado.

DO DIREITO

Observando o artigo 109, inciso IV da Constituição Federal, verificamos que a competência para julgar ocrime do referido artigo 289, do Código Penal, é de âmbito Federal:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IV - os crimes políticos e as infrações penais...
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