Etica pretestante

Projeto de Lei .

PL 2793/2011

Situação: Aguardando Retorno na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição
Autor
Paulo Teixeira - PT/SP e outros
Apresentação
29/11/2011
Ementa
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Indexação

Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD

Despacho atual:
Data Despacho
19/12/2011 Apense-se ao PL-4144/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2012 PLENÁRIO (PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.793-A/2011).
17/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 774/12/SGM-P.

Quando o uso dos computadores eram restrito, isolava-se usuários e seus respectivos arquivos de dados ou redes locais de grandes corporações, os delitos praticados com o uso do computador eram quase invisíveis mas, com a revolucionaria internet, as informações passaram a ser compartilhadas a baixo custo facilmente pelo mundo afora, provocando enorme vulnerabilidade da privacidade, então surge a necessidade de um instrumento legal suficiente para coibir os abusos praticados pela internet , como crimes contra a honra, estelionato, comercializar ou incitar divulgação de nazismo, pedofilia, violação de marcas, segredo comercial ou profissional, invasão ou apropriação indevida de dados, concorrência desleal dentre outros
Então entra em vigor um Projeto de Lei do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) em conjunto com outros autores, PL 2793/11, procurando resolver esse problema de maneira objetiva e com grande chances de se tornar lei . No dia 15 de maio/2012 a Câmara dos Deputados aprovou o primeiro texto do Projeto de Lei 2793/2011 e o enviou para o