Estágio probat[orio e desvio de função

ESTÁGIO PROBATÓRIO

O Estágio Probatório para os servidores públicos do Estado do Tocantins é o período de 03 anos de efetivo exercício no cargo, a partir da data de sua entrada em exercício, o qual tem a finalidade de buscar a adaptação do servidor e ainda onde será verificado o desempenho do recém admitido e que servirá para determinar a efetivação ou não no cargo para o qual foi nomeado. Neste período a Administração observa e avalia, por meio da Avaliação Especial de Desempenho, a capacidade do servidor no exercício do serviço público, sendo o mesmo regulamentado no art. 20 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Lei nº 1.818/2007). O mesmo consiste numa Avaliação Especial de Desempenho que constitui o instrumento avaliador, utilizado de forma periódica por comissão designada especialmente para essa finalidade, durante o período de 03 anos, sendo este procedimento, destinado a apurar mediante observação e inspeções regulares a: disciplina, idoneidade moral, aptidão para a função, conduta e integração do servidor ao serviço e às atribuições do cargo. A avaliação, ora mencionada dá-se em 03 etapas, que tem por base o acompanhamento diário do servidor, considerandose como resultado da referida avaliação a média aritmética obtida do somatório dos pontos alcançados em cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho. Assim, quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, a Avaliação Especial de Desempenho do servidor é submetida à homologação de autoridade competente, que é completada ao término do Estágio Probatório, sendo considerado aprovado, o servidor que obtiver, no resultado final do Estágio Probatório, média igual ou superior a 60% dos pontos possíveis.

DO DESVIO DE FUNÇÃO

Configura-se o desvio de função quando as funções efetivamente desenvolvidas pelo servidor são substancialmente diversas daquelas previstas para seu cargo no PCCR, que é regulamentado pela Lei nº 2.669/2012, assim, o servidor passaria a exercer outra