Estudo de Impacto e Viabilidade para o produto

Sumário Executivo
Estudo de Impacto e Viabilidade para o produto Protetor para
Fogão de Uso Doméstico
- A presente Análise de Impacto Regulatório avalia a proposta de tornar obrigatório o fornecimento do produto “protetor para fogão” juntamente com o fogões de uso doméstico, como medida de prevenção a acidentes domésticos, envolvendo principalmente crianças pequenas, que se queimam em contato com chamas, partes aquecidas ou alimentos em preparação.
- O estudo avalia a proposta regulatória, que prevê a criação de regulamento técnico que torne obrigatório o fornecimento do produto juntamente com o fogão, e alternativas não-regulatórias. - O estudo comprovou que não existe atualmente infraestrutura de avaliação da conformidade para o produto protetor para fogão, necessitando ser criada, caso a opção regulatória fosse adotada.
- Os riscos de acidentes que o produto visa reduzir são muito baixos (de ordem maior que 1:100.000), com base em estatísticas de saúde, tendo sido calculados na fase de elaboração do estudo, a fim de alimentar o sistema RAPEX, e obter os graus de severidade possíveis.
- Há uma série de riscos institucionais associados à eventual obrigatoriedade da venda do produto juntamente com o fogão, ligadas à oferta insuficiente, como seus resultantes impactos negativos sobre o mercado, em termos distributivos ( transferência de renda via lucros extraordinários dos consumidores para produtores, criação de poder de mercado via regulamentação técnica), além de riscos relacionados à insegurança jurídica de que o possível fornecimento compulsório do produto, juntamente com o fogão, afetaria a liberdade de escolha dos consumidores, caracterizando um possível caso de “venda casada”, infringindo os artigos 6º, inciso II, e 39 do Código de Defesa do Consumidor1.
- O estudo conclui recomendando a não regulamentação técnica e a adoção institucional de soluções não regulatórias, resguardando o direito à livre escolha do consumidor brasileiro. 1

“6º São direitos