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Aula 1 - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO

Conceito de Direito – Difícil é a conceituação do Direito, em especial por se tratar de um termo análogo, que ora designa a própria norma, ora autorização ou permissão e diversos outros significados. Em razão de tal fato, não há uma definição única entre os doutrinadores sobre o conceito de Direito. Maria Helena Diniz conceitua o Direito como um conjunto de normas estabelecidas pelo poder político que se impõem e regulam a vida social de um determinado povo em determinada época. Assim, é através destas normas que se busca o equilíbrio social, resguardando os direitos e a liberdade das pessoas. Do conceito acima tem-se que são elementos do Direito o Fato, o valor e a norma. (Teoria Tridimensional do Direito)

Direito Objetivo e Direito Subjetivo – Dividem os juristas o Direito em Direito Objetivo e Direito Subjetivo. O Direito Objetivo é o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, prescrevendo uma sanção em caso de violação. Já o Direito Subjetivo é a permissão dada por meio da norma, para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo ou ainda para pleitear, através dos processos legais, em caso de prejuízo causado pela violação da norma infringida. É sempre a permissão que tem o ser humano de agir conforme o direito objetivo.

Direito Público e Direito Privado – O Direito Público apresenta normas que regem as relações em que o sujeito é o Estado, tutelando os interesses gerais e visando o fim social, quer perante os seus membros, quer perante os outros Estados. O Direito Privado trata das relações jurídicas entre particulares. São ramos do Direito Público:
- Direito Constitucional – engloba normas jurídicas atinentes a organização do Estado, definindo o regime político e a forma de Estado, sua relação com os cidadãos mediante o reconhecimento e garantia de conceitos fundamentais.
- Direito Administrativo – Traz normas regulamentadoras do