Estatutor dos Torcedores

Trabalho de Educação Fisíca

A Lei nº 10.671, criada em 15 de maio de 2003, aborda os inúmeros direitos que um torcedor possui ao frequentar ambientes em que a prática esportiva é o atrativo, ou seja, ele se torna um consumidor daquele produto. Por exemplo, quem adquire um ingresso tem o direito garantido pelo legislativo de ter um lugar numerado para se acomodar, fato que, no Brasil, não acontece.Os clubes, federações ou outras entidades que estejam responsáveis por organizar a partida são classificadas por Lei como fornecedores. Essas entidades tem por obrigação garantir o conforto, a segurança e a qualidade do produto oferecido ao torcedor.Segundo o jornalista Flávio Prado, a mudança no Estatuto do Torcedor seria ótima, se fosse realmente cumprida. “A criação da Lei do Estatuto do Torcedor é maravilhosa, e suas mudanças são melhores ainda. Pena que, no Brasil, isso nunca foi cumprido. O torcedor é tratado como lixo, os clubes não se importam em oferecer um espetáculo digno, e ninguém faz nada para que a situação mude”, comenta Prado.Em fevereiro desse ano, outro jornalista que comemorou a mudança no Estatuto foi Juca Kfouri, que atua em vários veículos de comunicação importantes no País. “A festa da impunidade, dos falsos argumentos que confundiam autonomia com estar acima do bem e do mal, como se as entidades esportivas fossem soberanas e inatingíveis, finalmente acabou”, comemora Kfouri.Ainda no segundo mês de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o Estatuto do Torcedor. Os ministros rejeitaram uma ação na qual o Partido Progressista (PP) contestava a lei. De acordo com a legenda, o estatuto desrespeitava vários dispositivos da Constituição Federal, como o que garante a liberdade de associações e o que proíbe a interferência estatal no funcionamento das associações.No papel tudo é muito bonito, muito claro e objetivo, o torcedor está realmente fortalecido. Num país como o Brasil, onde os governantes estão sempre usando a Lei em