Ensino funfamental de nove anos

O ensino fundamental de nove anos

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Assegurar a todas as crianças um tempo mais longo no convívio escolar, mais oportunidades de aprender e um ensino de qualidade. Essa é a proposta do MEC com a implantação do ensino fundamental de nove anos.

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A intenção é fazer com que aos seis anos de idade a criança esteja no primeiro ano do ensino fundamental e termine esta etapa de escolarização aos 14 anos. A ampliação do ensino fundamental começou a ser discutida no Brasil em 2004, mas o programa só teve início em algumas regiões a partir de 2005. O prazo para que o ensino fundamental seja de nove anos em todo o Brasil é até 2010.

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Qual é a fundamentação legal sobre a ampliação do Ensino Fundamental? Para se apropriar do amparo legal sobre a ampliação do Ensino Fundamental, é interessante uma perspectiva do seguinte histórico do ordenamento político-legal:

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Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 (LDB de 1961) - Estabelecia 4 anos de Ensino Fundamental. Acordo Punta del Leste e Santiago Compromisso de estabelecer seis anos para o Ensino Fundamental até 1970. Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971 (LDB de 1971) - Obrigatoriedade do Ensino Fundamental de oito anos.

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Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB atual) – admite a matrícula no Ensino Fundamental de nove anos, a iniciar-se aos seis anos de idade. Lei nº 10. 172, de 9 de janeiro de 2001 Aprovou o Plano Nacional de Educação / PNE. O Ensino Fundamental de nove anos se tornou meta progressiva da educação nacional.

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Lei nº 11. 114, de 16 de maio de 2005 – torna obrigatória a matrícula das crianças de seis anos de idade no Ensino Fundamental. Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006 – amplia o Ensino Fundamental para nove anos de duração, com a matrícula de crianças de seis anos de idade e estabelece prazo de implantação, pelos sistemas, até 2010.

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Conforme o PNE, a determinação legal (Lei nº 10.172/2001, meta 2 do Ensino Fundamental) de