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Sorocaba 2014 Direitos:
Direitos são mecanismo declaratórios que provam a existência ao direito reconhecido. Existem direitos que são previstos por lei como: Liberdade de pensamento, de religião, expressão, de reunião, de associação, direito à privacidade, sigilo da correspondência, direito de propriedade, direito do consumidor.

No artigo 5º da Constituição Federal são estabelecidos quais os direitos e deveres individuais coletivos e as garantias para disciplinar esse direitos, informando que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”.

Garantias: O estado tem por direito e obrigação fazendo se cumprir as leis por meios de: o Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Habeas data, Mandado de Injunção, Ação Popular.

Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos em, no máximo, 15 linhas.

As leis são muito complexas quando se denominadas para proteção impedem o ir e vir de outro.
“A liberdade de locomoção encontra limite no direito do outro de preservação da vida e integridade física”.
Embora para seja totalmente aceitável para proteção de alguém, no caso uma mulher