Enem

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PRÓ‐REITORIA DE GRADUAÇÃO CONSELHO DE ENSINO DE GRADUAÇÃO Considerando que a Resolução CONSUNI nº 16/2010, de 19 de agosto de 2010, estabeleceu os novos critérios para o ingresso na UFRJ em 2011 e determinou que 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas em cada curso seriam preenchidas por candidatos selecionados pelo ENEM, através do SISU, aos candidatos que cursaram integralmente o ensino médio em estabelecimentos da rede pública vinculados às Secretarias Estadual e Municipais de Educação e da Fundação de Apoio à Escola Técnica, do Estado do Rio de Janeiro e deste modo o Conselho de Ensino de Graduação aprovou as normas que regem a aplicação dos processos de Acesso à UFRJ no ano de 2011 através do Edital nº 66/2010 de 1º de setembro de 2010 e seus atos complementares e o Edital 117/2010 de 15 de dezembro de 2010; Considerando a decisão do Exmo Juiz Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, que através de liminar no processo AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 2010.51.01.022203‐3 DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO determinou que a UFRJ aplicasse a ação afirmativa determinada pela Resolução CONSUNI 16/2010 aos estudantes egressos da rede pública de ensino de todo o território nacional; Considerando que o Edital nº 117/2010 estabelece no artigo 13 que os casos omissos e as situações não previstas no Edital serão avaliados pela Coordenação do Concurso de Acesso aos Cursos de Graduação da UFRJ e encaminhados para a solução ao Conselho de Ensino de Graduação da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Considerando que a Resolução CEG nº 6/2010 (Publicada no BUFRJ nº 14 de 04/04/2010) que institui a Comissão de Acesso aos Cursos de Graduação do Conselho de Ensino de Graduação, estabelece em seu art. 2º que está entre suas competências determinar,