Edital

ANEXO II – DECLARAÇÕES

II.1 – DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, COMPROMISSO E ACEITE
PESSOA FÍSICA

ENVELOPE Nº 1

Declaro, sob as penas da Lei e nos termos da Concorrência Pública N.º02/2012,para assinatura do Termo de Permissão, objetivando a operação do serviço objeto deste Edital, sob o regime jurídico de permissão delegada a pessoa física,que me comprometo a apresentar toda a documentação exigida, a obedecer fielmente toda a Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente, bem como o Regulamento do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte em vigor e, ainda, a legislação superveniente ao referido Termo de Permissão, no exercício das atividades.

Declaro, sob pena de inabilitação, que me responsabilizo pela veracidade das informações apresentadas e que aceito, incondicionalmente, os termos do Edital e seus Anexos, da Concorrência Pública N.º 02/2012, não havendo quaisquer dúvidas que venham a ocasionar controvérsias agora ou no futuro.

Belo Horizonte (MG),27de fevereiro de 2012.

NOME DO LICITANTE PESSOA FÍSICA: Jeferson da Silva Alexandre

CPF: 889205696.49

ASSINATURA DO LICITANTE:

II.5 – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO
PESSOA FÍSICA

ENVELOPE Nº 1

À
Comissão Especial de Licitação – CEL

Ref.: Edital de Concorrência nº 02/2012

Objeto: Delegação da execução, por meio de Permissão, do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte a pessoa FÍSICA.

Atendendo ao disposto no presente Edital, com o qual estou de pleno acordo, declaro sob pena de inabilitação/desclassificação ou rescisão, que sou residente e domiciliado no seguinte endereço:

ENDEREÇO COMPLETO: Rua Jose Cleto,1455 –Apto 104 – Bloco 05

BAIRRO:Santa Cruz CIDADE: Belo Horizonte ESTADO: MG CEP:31155290

TELEFONES: 31 – 86242393

E-MAIL (OPCIONAL): [e-mail]

Belo Horizonte (MG), 27 de Fevereiro de 2012.