Economia e mercado

AS POLÍTICAS de mercado de trabalho compõem as disposições da Declaração Sócio-Laboral do Mercosul, conforme exposto nos arts. 14 a 16 – fomento ao emprego; proteção aos desempregados; e formação profissional e desenvolvimento dos recursos humanos. Os direitos individuais, estabelecidos no mesmo documento em seu art. 1º, prescrevem garantias de não discriminação – igualdade efetiva de direitos; e tratamento e oportunidade no emprego e ocupação, sem distinção ou exclusão de qualquer natureza. A igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres é ratificada por meio do art. 3º, enquanto o art. 2º determina que as pessoas portadoras de necessidades especiais sejam tratadas de forma digna e não discriminatória, favorecendo-se a sua inserção social e no mercado de trabalho. Esses últimos artigos justificam a orientação das políticas de mercado de trabalho para a focalização de grupos em situação de desvantagem no mercado de trabalho. O art. 13º, por sua vez, determina o fomento ao diálogo social nos âmbitos nacional e regional para alcançar o crescimento econômico sustentado e com justiça social e a melhoria das condições de vida de seus povos. Essa determinação fundamenta a constituição de fóruns tripartites e mais amplos para criar consensos na formulação de políticas de emprego e de mercado de trabalho. Esta carta de princípios abre o espaço de negociação e fornece as instruções para a formulação de diretrizes que possam harmonizar as políticas ativas de mercado de trabalho no Mercado Comum do Sul (Mercosul).

A literatura especializada aponta quatro tipos de políticas ativas de mercado de trabalho: Serviço público de intermediação de mão-de-obra e orientação para o mercado de trabalho; Sistema nacional de capacitação e treinamento; Desenvolvimento de pequenas e micro empresas e de atividades por conta própria; Criação de empregos transitórios; e Medidas de apoio aos jovens2.

Os países da região praticam todas essas modalidades, contudo,