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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Da 1ª Vara Do Trabalho Da Comarca De Vitoria – ES

Processo nº 0001146-63.2015.5.17.0001

ABC Esporte Club, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ, estabelecida na Rua (endereço completo), por seu advogado (qualificação do Advogado), vem respeitosamente apresentar:

CONTESTAÇÃO

Com base nos artigos 847 da CLT c/c com o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Dario Conca, já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor:

PREJUDICIAL DE MÉRITO:
O reclamante alega em sua Reclamação trabalhista que foi contratado em 2000 e permanece trabalhando no momento, sendo que ajuizou a ação em 01/03/2015.
No entanto, no sentido de estabelecer a pacificação social e a certeza jurídica, temos o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal e o artigo 11 da CLT que estabeleceram o mesmo prazo prescricional, qual seja: os últimos 5 anos de contrato, contados do ajuizamento da ação.

Corroborando com este entendimento temos a Súmula 308 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho que esclarece que "a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação (...)". Portanto, não deixa dúvidas quanto à prescrição qüinqüenal imposta pela Constituição Federal.
Pelo exposto, requer de Vossa Excelência, a extinção do processo com Resolução do Mérito no período anterior a 01/03/2010.

RESCISÃO INDIRETA
Pleiteia o reclamante a caracterização de rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo fato da reclamada não estar supostamente honrado com suas obrigações como de empregador,bem como o atraso de 05 dias do pagamento, desde janeiro de 2015 e o FGTS sem recolher desde 2009.
Quanto ao atraso do pagamento, ocorreu por apenas 02 meses, referente a janeiro e fevereiro. A jurisprudência entende para ocorrer rescisão indireta, o atraso deve ser de 03 meses. O simples fato de atrasar o pagamento por 05 dias e o simples