Doar Trabalho

PROJETO INTEGRADOR

QUESTÃO 01-
Fundamentos Jurídicos:
a) Retificação da data de admissão na CTPS, do dia 10/02/2012 para o dia 18/08/2010, bem como os recolhimentos previdenciários;
b) 13° salário de 04/12 de 2010 e integral de 2011 e 01/12 de 2012, bem como férias + 1/3 integrais de 2010/2011 e proporcionais de 2011/2012, que deverão ser pagas em dobro, de acordo com o artigo 137 da CLT;
c) 01 hora extra trabalhada por dia, de segunda a sexta-feira e 06 horas extras referentes ao sábado, acrescidas de 50%, de acordo com o artigo 7, inciso XVI da CF/88;
d) Salários atrasados;
e) FGTS à base d 8%, acrescidos de multa e 40%, conforme Lei 8.036/90.
Pedidos:
A) Pagamento das verbas pelo período laborado sem registro;
B) Horas extras excedentes da oitava hora diária e da quarta hora aos sábados;
C) Repouso semanal remunerado;
D) Reflexo das horas extras e repouso semanal remunerado em férias + 1/3, 13° salário e aviso prévio;
E) FGTS de 11,2% sobre o valor total do pedido.

QUESTAO 02 –
a) JÃOCLEBIS não poderia ser demitido no curso de suas férias pois goza da estabilidade de 30 dias.
b) Não poderia o empregador conceder aviso prévio a JÃOCLEBIS no curso de suas férias.
c) Reclamatória trabalhista.
QUESTAO 03-
a) O empregador deve realizar o pagamento da comissão, pois não pode transferir para o empregado o risco do negócio, já que possui meios jurídicos hábeis para a cobrança da dívida art 2º; 466 da CLT.
b) Nesse caso a empresa continuará pagando a comissão a cada mês, pois a ruptura do contrato não exclui o direito do empregado nem obriga o empregador a antecipar o pagamento na forma do art 466 da CLT §2.
QUESTAO 04-
a) O fundamento legal está na CF que consagra como direito do trabalhador o descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, art. 7 XV da CF. e também o art. 67 da CLT.
b) A política da empresa é errônea, que a orientação jurisprudencial nº 410 da SDI – I do TST, afirma que há posto violação do artigo constitucional supramencionado