diversos

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DADOS DO PROPRIETÁRIO

. Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo.
2. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito.
3. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho.
4. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço.
Aplicação Prática Teórica
1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente?
R: Sim, aplica-seimediatamente, pois conforme a súmula 205 do STJ – Bem da família – Penhora – Vigência da lei, a Lei nº 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência, por tanto o credor deverá transferir a penhorapara moradia familiar anterior ou anular a venda.

2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais:
a) normas privadas, dispositivas e autônomas;
b) normas públicas, dispositivas e instrumentais;
c) normas privadas, instrumentais e autônomas;
d) normas públicas, cogentes e instrumentais.

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DADOS DO CONDUTOR PRINCIPAL
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