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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPINAS – ESTADO DE SÃO PAULO – SP

, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade de nº , inscrito no CPF/MF sob nº., residente e domiciliado na por sua advogada que esta subscreve, mandato incluso, vem respeitosamente a presença de V. Exa., ingressar com a presente ACÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de EBAZAR LTDA - NOME FANTASIA MERCADO LIVRE COM DE ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPF/MF sob nº 03.007.331/0001-41, sediada na Avenida Marte, 489- Santana de Parnaíba- SP e MARCEL TADEU OLIVEIRA ROSA, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob nº 012.460.280-00, demais qualificações ignoradas, pelo motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

DOS FATOS

A empresa Ré, comercialmente conhecida apenas por “MERCADO LIVRE”, é um, site de comércio eletrônico, cujo objeto social é a intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral.

Consoante consta do próprio site, o Mercado Livre é líder em comércio e agenciamento de negócios em geral na América Latina. Em suma, as suas atividades estão voltadas ao cadastro de compradores e vendedores, bem como faz o intermédio entre ambos nos processos de anúncios de produtos, contato entre as parte, negociação e pagamento.

Além destes serviços, a empresa Ré disponibiliza aos seus clientes o serviço denominado MERCADOPAGO, uma plataforma responsável pelo intermédio dos pagamentos de compra e venda realizadas pela Internet, assegurando aos usuários a total segurança nas operações realizadas.

Mas não é só. Conforme informações inclusas no próprio site da empresa Ré, o cliente que se utilizar da plataforma de pagamento do MERCADOPAGO, fará jus ao programa de proteção ao comprador.

Referido programa de proteção ao comprador, prega, em suma, que, uma vez não recebida a