Diversos'

Veja-se as seguintes frases:
"O Direito brasileiro não prevê a pena de morte"; Na primeira frase, direito significa o que se chama "direito objetivo", ou seja, o ordenamento jurídico.
"Tenho direito a dispor de meus bens"; significa "direito subjetivo", o mesmo que faculdade.
"O direito é uma disciplina complexa". A palavra direito refere-se à investigação, ao estudo da realidade jurídica que, inclusive, tem como objeto o direito nos dois sentidos anteriores.

Significados
● Expressões:
– O direito não permite o duelo.
– O Estado tem o direito de legislar.
– O comprador tem o direito de receber a coisa comprada.
– A boa qualidade do ensino é um direito da criança.
– Não é direito trabalhar sem receber salário.
– Cabe ao direito estudar a criminalidade.
– O direito constitui um setor da vida social.
Direito-norma
● Significado: norma, regra social obrigatória, lei, conjunto de leis – “É o direito como um conjunto de regras jurídicas de uma comunidade, traçando-lhe determinadas formas de comportamento ou de organização e conferindo-lhe possibilidade de agir” (BETIOLI)
● O direito brasileiro proíbe o furto; o direito permite o uso da propriedade; o direito obriga ao pagamento de impostos
● É uma das acepções mais usuais
● Alguns usam a expressão “direito objetivo”
● “Trata-se de algo que se situa ‘fora’ de cada indivíduo, que é exterior ao homem, mas que a ele se dirige e se impõe” (BETIOLI) – em oposição a “direito subjetivo” (faculdade)Direito-norma
● Usos:
– “direito positivo” - conjunto de normas elaboradas por meio de decisões de autoridades
– “direito natural” - conjunto de normas que deriva da natureza
– “direito estatal” - conjunto de normas elaboradas pelo Estado
– “direito costumeiro” - conjunto de normas que deriva dos hábitos sociais.

Direito-faculdade
● Significado: faculdade, poder, prerrogativa do sujeito – Poder de uma pessoa individual ou coletiva em relação a determinado objeto.
● Ex. O comprador tem direito de