diversidade e multiculturalismo

Lei de diretrizes e bases A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional art. 26, Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003) As manifestações culturais cria modos de viver coletivamente, de organizar-se politicamente e relacionar-se com o meio em que vive. Os povos desenvolvem linguagens, aptidões artísticas e religiosas, valores morais, etc. A pluralidade cultural é um acúmulo de experiências humanas e que é patrimônio de todos, pois enriquece nossas vidas e nos ensina diferentes maneiras de conviver socialmente.
Parametros Curriculares Nacionais

Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), com toda a polêmica que o envolve, além de propor o pluralismo cultural como um dos temas transversais, o define como um dos objetivos gerais do ensino fundamental.

Este parecer visa a atender os propósitos expressos na Indicação CNE/CP 6/
2002, bem como regulamentar a alteração trazida à Lei 9.394/96 de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, pela Lei 10.639/2000, que estabelece a obrigatoriedade do ensino de
História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica. Desta forma, busca cum- prir o estabelecido na Constituição Federal nos seus Art. 5º, I, Art. 210, Art. 206, I, § 1° do
Art. 242, Art. 215 e Art. 216, bem como nos Art. 26, 26 A e 79 B na Lei 9.394/96 de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que asseguram o direito à igualdade de condi- ções de vida e de cidadania, assim como garantem igual direito às histórias e culturas que compõem a nação brasileira, além do direito de acesso às diferentes fontes da cultura nacional a todos brasileiros

Voltados para o reconhecimento e a valorização das diversidades culturais, vários documentos foram produzidos pelo Ministério da Educação e pelo Conselho Nacional de Educação com o intuito orientar os gestores públicos e os